Senado aprova PEC da Segurança Pública e separa debate sobre maioridade penal
O Senado aprovou em 3 de novembro a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, sem incluir no texto a redução da maioridade penal. As emendas sobre o tema foram desmembradas e passarão a tramitar como proposta autônoma.
Segundo a Agência Senado, a proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Com a aprovação, a emenda será promulgada.
O desmembramento das emendas que tratavam da maioridade penal foi aprovado por 38 votos a 36. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à análise das PECs paralelas, enquanto o líder do MDB, Eduardo Braga, sugeriu um calendário especial para a votação.
Uma das emendas previa reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A outra propunha a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.
A PEC aprovada inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia a participação do governo federal no setor e permite a criação de polícias municipais sob critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
O texto também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, além de ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta ainda trata da proteção a vítimas e denunciantes, do financiamento da segurança pública e das atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
Fonte: Agência Senado
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