AGU defende no STF MP que proibiu bets no Brasil
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da medida provisória que proibiu o funcionamento de empresas de apostas online no Brasil. Segundo a Agência Brasil, ele afirmou que a norma busca proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país.
A manifestação ocorreu em audiência convocada pelo STF para discutir a proibição das apostas eletrônicas. A medida é a MP 1.394 de 2026, editada em setembro deste ano.
Messias argumentou que restrições à publicidade, mecanismos de fiscalização e controles adotados na regulamentação das bets não foram suficientes para proteger a população. Para ele, o Estado pode interromper uma atividade econômica quando ela compromete direitos fundamentais e os instrumentos de proteção são insuficientes.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator, no Supremo, de recursos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As duas entidades pedem a derrubada da medida provisória que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online.
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