PGR pede ao STF suspensão de ações sobre bets no Brasil
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de ações em instâncias inferiores que discutem a validade da medida provisória nº 1.394 de 2026. O pedido foi apresentado na sexta-feira (6 de novembro de 2026), segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A medida provisória proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de sites de bets em todo o país até que o STF decida sobre o tema. O pedido de suspensão foi feito em ações de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor.
De acordo com a PGR, decisões divergentes em primeira e segunda instâncias têm provocado “profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação”. O texto da medida provisória foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026.
Na quinta-feira (5 de novembro de 2026), uma liminar da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou três casas de apostas da CDA Gaming — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — a retomar a operação no Brasil. No dia seguinte, o presidente do tribunal, desembargador Luís Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu a decisão.
Fonte: Poder360
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