Projeto cria anexo específico para detalhar gastos públicos voltados às mulheres
O Senado vai analisar o PL 2.883/2024, que propõe a criação do Orçamento Mulher nas propostas orçamentárias e nos relatórios de execução financeira. A medida busca ampliar a transparência sobre recursos destinados a ações e programas para mulheres.
De autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o projeto aguarda distribuição às comissões temáticas do Senado. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
O texto não fixa um percentual mínimo de recursos para políticas destinadas às mulheres. Segundo os autores, o objetivo é dar tratamento diferenciado a essas despesas na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução.
Pelo projeto, União, estados, Distrito Federal e municípios deverão apresentar dois quadros anexos. O primeiro, chamado Proposta do Orçamento Mulher, trará os valores previstos para ações e programas de atendimento às mulheres no projeto de lei orçamentária anual.
O segundo, Execução do Orçamento Mulher, deverá ser publicado na mesma data do relatório de execução orçamentária, com os valores destinados a essas ações e programas.
Os quadros deverão abranger despesas de educação, saúde e assistência social, além de outras áreas nas quais as mulheres sejam definidas como beneficiárias diretas. O texto também prevê que o governo federal reúna anualmente dados de todo o país em um relatório sobre os esforços de promoção de políticas para a população feminina.
Fonte: Agência Senado
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