Plenário do Senado analisa Estatuto do Aprendiz nesta quarta-feira

O PL 6.461/2019 reúne em uma única lei normas atualmente distribuídas em diferentes decretos. O relator da proposta no Senado é Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que apresentou parecer favorável à aprovação.

Pelo texto, a aprendizagem profissional será um contrato de trabalho voltado à formação técnico-profissional, combinando aulas teóricas e práticas em tarefas de complexidade progressiva. A contratação priorizaria adolescentes de 14 a 18 anos incompletos, enquanto pessoas com deficiência poderiam ser aprendizes sem limite máximo de idade.

Médias e grandes empresas teriam de contratar aprendizes em percentual entre 5% e 15% dos trabalhadores. Para empresas com menos de sete empregados, a contratação seria facultativa, e alguns estabelecimentos teriam regras específicas de cota.

A pauta também inclui o PL 2.234/2024, que altera referências do Estatuto da Criança e do Adolescente para adotar a expressão “educação básica obrigatória”. A proposta busca alinhar o ECA à previsão constitucional de educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.

Os senadores podem votar ainda três projetos de acordos de cooperação já assinados pelo governo brasileiro. Entre eles está o acordo educacional entre Brasil e Croácia, que prevê intercâmbio de estudantes, professores, pesquisadores e técnicos, além de missões de ensino e pesquisa e capacitação docente.

Também estão na pauta o protocolo que altera regras das exposições internacionais e pode abrir caminho para o Brasil recuperar o direito de voto no Bureau Internacional de Exposições, e o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul, conhecido como Ushuaia II.

Fonte: Agência Senado