CCJ examina porte de arma para fiscais ambientais e servidores da Funai

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa o projeto de lei que prevê a concessão de porte de arma de fogo para fiscais ambientais e servidores da Funai. A proposta, identificada como PL 2.326/2022, altera o Estatuto do Desarmamento.

O projeto já passou pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Meio Ambiente, além de ter sido apreciado anteriormente pela própria CCJ. Após receber emendas no plenário, o texto retornou à comissão para novo exame.

Relator da matéria, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) acolheu uma sugestão do senador Jorge Seif (PL-SC). Com isso, a previsão também alcança fiscais ambientais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Fonte: Agência Senado