TCU cobra estudos antes de eventual caducidade da Enel SP

O TCU apontou a ausência, nos autos, de um estudo estruturado sobre as consequências da eventual caducidade da concessão. A Corte também afirmou não haver evidências de que o Ministério de Minas e Energia tenha feito essa avaliação.

Entre os pontos a serem analisados estão a existência de um operador apto a assumir o serviço, os custos de indenização por investimentos ainda não amortizados, os efeitos tarifários e os riscos para o setor de distribuição. O estudo deverá demonstrar ainda que a medida traria benefício líquido aos consumidores em comparação com alternativas menos gravosas.

O tribunal mencionou riscos de descontinuidade durante a transição, indenização de bens reversíveis de “magnitude bilionária” e incertezas sobre a capacidade de uma empresa assumir uma concessão desse porte. A Aneel mantém em andamento o processo que pode levar à recomendação de encerramento antecipado do contrato; a decisão final, nesse caso, caberia ao governo federal.

MME e Aneel terão de apresentar, em até 60 dias, um cronograma detalhado para garantir a continuidade da distribuição em São Paulo após o fim do contrato atual, previsto para 2028. O documento deverá trazer as ações planejadas e as respectivas justificativas técnicas.

Independentemente do resultado do processo, o TCU recomendou a preparação de estudos para uma eventual nova licitação, incluindo a modelagem do certame, metas de qualidade, regras para indenização de bens reversíveis e condições de atratividade. Também deverá ser avaliada a possibilidade de dividir a área de concessão. Se houver opção pela prorrogação do contrato, MME e Aneel terão de demonstrar que a empresa atende às condições de prestação adequada do serviço e de interesse público.

Fonte: Valor Econômico