STF pode retomar até novembro julgamento sobre bets e jogos de azar
O Supremo Tribunal Federal pode analisar conjuntamente, até novembro, o processo que discute a criminalização dos jogos de azar e duas ações sobre as regras das apostas eletrônicas. A possibilidade surgiu após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
O ministro Flávio Dino pediu vista, na quinta-feira (6), do julgamento sobre a validade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. Pelo regimento, ele tem até 90 dias para devolver o processo, o que permite que o caso seja levado ao plenário até novembro.
Por consenso, os ministros decidiram aguardar a devolução para concluir a análise junto com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a chamada Lei das Bets. Dino defendeu uma avaliação abrangente das diferentes modalidades de apostas antes da definição de uma tese.
O processo principal discute se a criminalização da exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, foi recepcionada pela Constituição de 1988. A norma de 1941 prevê prisão simples de três meses a um ano e multa para a exploração em local público ou acessível ao público.
Antes do pedido de vista, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da proibição. O caso tem repercussão geral, e, segundo o Supremo, pelo menos 2.728 processos estão suspensos à espera de uma definição.
Dino afirmou concordar com a validade da proibição dos jogos de azar, mas defendeu que o tribunal esclareça a relação entre essa conclusão e modalidades autorizadas por lei, especialmente as bets. Entre os parâmetros sugeridos estão medidas de prevenção e tratamento da dependência em jogos, restrições à publicidade dirigida a crianças e adolescentes e mecanismos contra a manipulação de resultados.
Fonte: cnnbrasil.com.br
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