STF aplica Lei Maria da Penha a violências de gênero fora do ambiente doméstico
O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha também podem ser usadas em casos de violência contra a mulher baseada no gênero ocorridos fora do contexto doméstico. A proteção passa a alcançar situações profissionais, institucionais, sociais e políticas.
O STF tomou a decisão nesta quarta-feira (19), poucos dias depois de a Lei Maria da Penha completar 20 anos. O entendimento considera que o elemento característico da violência de gênero é a condição da vítima como mulher, e não o local onde a agressão ocorre, segundo o relator do recurso, Edson Fachin, presidente da Corte.
O colegiado também acolheu propostas dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Dino defendeu medidas protetivas para casos de violência política de gênero, enquanto Zanin propôs que um juiz examine imediatamente pedidos urgentes, mesmo que depois encaminhe o processo ao magistrado competente para confirmar ou modificar a decisão.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que houve retrocesso no cenário da violência contra a mulher após duas décadas da lei. Ela citou ainda o descumprimento de uma medida protetiva concedida à própria Maria da Penha.
Marco Antônio Heredia Viveros foi preso preventivamente em 9 de agosto, após conceder entrevista à Record sobre tentativas de homicídio contra Maria da Penha. A medida protetiva também envolve as duas filhas dela e proíbe a divulgação de informações do processo, além do nome ou da imagem das vítimas em ambientes virtuais.
Fonte: Poder360
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