Simples Nacional deixará de aceitar regime de caixa a partir de 2027
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o fim do regime de caixa para calcular mensalmente a base de tributação do sistema. A mudança começa em 1º de janeiro de 2027 e foi apresentada como adaptação à reforma tributária.
A partir de 2027, microempresas e empresas de pequeno porte não poderão mais optar pelo regime de caixa na apuração mensal dos tributos do Simples Nacional. Atualmente, esse modelo considera os valores efetivamente recebidos.
Com a nova regra, a base de cálculo mensal será formada pela receita bruta total auferida no mês. As receitas serão consideradas no momento do faturamento da operação, segundo o Comitê Gestor.
“Nas operações a prazo, o momento de incidência para fins de apuração deixa de depender do ingresso financeiro”, afirma a entidade.
O regime de competência continuará sendo usado para determinar limites e sublimites, além do enquadramento nas faixas de alíquotas.
Informação que importa, direto do Fato Inteiro.
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