Senado aprova remissão de dívidas para MEIs inscritos na Dívida Ativa

O Senado aprovou na quinta-feira (15 de outubro de 2026) a remissão integral das dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União. A medida está prevista no projeto de lei complementar 186 de 2026, que será encaminhado para sanção presidencial.

Poderão ser incluídos os MEIs com débitos registrados na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Segundo o parecer do relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), mais de 3 milhões de microempreendedores estão nessa situação; o governo estima que 3,6 milhões sejam beneficiados. A vigência deve começar em 2027.

A remissão inclui contribuições do regime MEI, obrigações acessórias, juros, multas e encargos legais. Também abrange dívidas em cobrança administrativa ou judicial, parceladas ou não, inclusive as vinculadas a acordos de regularização ativos ou rescindidos.

Para obter o benefício, será necessário apresentar requerimento e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos, com renúncia às pretensões correspondentes. Valores já pagos não serão devolvidos nem compensados. A manutenção da remissão dependerá do pagamento das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei; o descumprimento poderá cancelar o benefício.

O projeto também prevê elevar o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O limite de funcionários passaria de um para dois, com possibilidade de contratação temporária para substituir empregados afastados legalmente.

A proposta integra o Prospera MEI, pacote que inclui a remissão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, renegociação bancária pelo Desenrola 3.0 e transferência de até R$ 5 mil para investimentos por meio do Pix MEI. O impacto fiscal da ampliação do teto é estimado pelo Executivo em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Fonte: Poder360