Senado aprova projeto sobre regularização de áreas rurais embargadas
O Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 6.531/2025, que estabelece regras para regularizar áreas rurais embargadas por infrações ambientais. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para tratar da regularização de áreas embargadas por descumprimento das normas de proteção da vegetação nativa previstas no Código Florestal. O texto recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
Pela proposta, a autoridade ambiental deverá informar o produtor sobre a possibilidade de firmar um termo de compromisso no momento da aplicação da multa ou do embargo. Caso o produtor solicite o acordo e o órgão não responda em até 60 dias, as punições econômicas serão suspensas automaticamente.
Entre as medidas afetadas está o bloqueio de acesso ao crédito rural. Com a suspensão, o agricultor poderá voltar a buscar financiamento enquanto o processo de regularização estiver em andamento.
Autor do projeto, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) afirmou que a medida beneficia pequenos produtores com áreas embargadas. Durante a votação, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) também defendeu justiça para produtores dos estados da Região Amazônica.
Fonte: Agência Senado
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