Senado aprova orçamento unificado para quatro órgãos do Mercosul

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 162/2022, que estabelece um orçamento único para parte da estrutura institucional do Mercosul. A proposta teve relatório favorável do senador Carlos Viana (PSD-MG) e será encaminhada para promulgação.

O novo orçamento reunirá os recursos da Secretaria do Mercosul, da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. O Parlamento do Mercosul e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul não serão incluídos inicialmente.

O financiamento virá das contribuições anuais regulares dos países integrantes do bloco, já destinadas à sua estrutura institucional. A distribuição deverá seguir a participação de cada órgão no orçamento do Mercosul, com possibilidade de contribuições voluntárias dos países.

A Secretaria do Mercosul administrará o orçamento. O Grupo Mercado Comum ficará responsável por supervisionar a elaboração, a execução e o controle das despesas, além de acompanhar o pagamento das contribuições e atualizar as normas necessárias à implantação do modelo.

O texto também prevê a possibilidade de cancelamento de dívidas entre órgãos do bloco e exige análise de impacto orçamentário antes da criação de novas instituições. Auditorias externas deverão avaliar de forma abrangente a execução dos recursos.

Revisões da decisão e ajustes complementares que gerem encargos financeiros ao patrimônio nacional dependerão de aprovação do Congresso Nacional. O PDL havia sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores em 11 de agosto, após ser encaminhado ao Congresso pela Presidência da República.

Fonte: Agência Senado