Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil em 2028

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o PLP 186/2026, que aumenta o limite de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A votação teve 78 votos favoráveis e nenhum contrário.

O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), também permite que o MEI contrate até dois empregados, ante o limite atual de um. Os funcionários deverão receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

A proposta prevê ainda o perdão integral de débitos com a União sob responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. Segundo estimativa do Poder Executivo citada pela Agência Senado, a medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões.

Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Também deverá apresentar requerimento e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos e a renúncia aos pedidos feitos na Justiça.

O projeto estabelece limites mensais para o início das atividades: R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. O texto também atualiza regras para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas e cria uma nova modalidade de licitação para MEIs.

Relator da proposta, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) afirmou que mais de 17 milhões de microempreendedores poderão reduzir e organizar dívidas e ampliar suas atividades. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado