Sancionada lei que autoriza o BNDES a criar subsidiárias

A Presidência da República sancionou a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a criar novas subsidiárias. A medida busca ampliar a capacidade de atuação do banco e deve observar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O BNDES já possui subsidiárias como o BNDESPar, voltado ao mercado de capitais, e a Finame, dedicada ao financiamento à indústria. A nova legislação permite a criação de outras estruturas para complementar essas atividades.

A sanção ocorreu com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE). Dos 13 dispositivos enviados pelo Congresso, dez relacionados ao fundo foram vetados.

O FCE destinaria recursos a exportadores para capital de giro, compra de máquinas e projetos de investimento, além de financiar operações de pré e pós-embarque. Segundo a Presidência, os objetivos poderiam ser atendidos por instrumentos de apoio à exportação já existentes. O governo também apontou incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e questionou a criação parlamentar de um comitê gestor para o fundo.

A lei foi publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União e tem origem no PL 5.961/2025, apresentado pelo então senador Fernando Farias (MDB-AL). Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, em data a ser definida.

Fonte: Agência Senado