Projeto restringe benefícios federais a condenados por invasão de propriedade rural

O Projeto de Lei 2.322/2026 está em análise na Câmara dos Deputados e prevê a proibição de benefícios federais para pessoas condenadas por crimes contra propriedades rurais produtivas. Entre as medidas alcançadas estão linhas de financiamento federais e programas de reforma agrária.

A regra seria aplicada após sentença definitiva por invasão de propriedade rural, dano qualificado, incêndio criminoso, destruição de lavouras, rebanhos ou máquinas agrícolas, além de associação criminosa para ocupar terras. O impedimento permaneceria por oito anos depois do cumprimento integral da pena.

O texto exclui terceiros de boa-fé, dependentes legais e cooperativas sem participação comprovada nos crimes. Para identificar os atingidos, o governo federal poderá usar dados integrados de diferentes órgãos federais.

Autor da proposta, o deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG) afirmou que os recursos públicos destinados ao setor rural devem atender pessoas que atuam dentro da legalidade. “Não é compatível com o interesse público a destinação de incentivos a pessoas condenadas por práticas ilícitas contra a propriedade produtiva rural”, disse.

Segundo o deputado, a medida não tem como objetivo criminalizar movimentos sociais ou manifestações pacíficas. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Poder360