Projeto reforça uso de mensagens compartilhadas como prova no processo penal
O PL 3349/26, em análise na Câmara, prevê que mensagens trocadas em aplicativos possam ser usadas como prova quando compartilhadas voluntariamente por um dos participantes. A regra não alcança conteúdos obtidos por meios ilegais.
A proposta altera o Código de Processo Penal para reconhecer a validade probatória de mensagens compartilhadas voluntariamente por um dos interlocutores da conversa. O texto exclui conteúdos obtidos por interceptação clandestina, invasão de celular ou outro meio ilegal.
Segundo a justificativa, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) citou uma decisão de 2026 do Tribunal Superior Eleitoral sobre um caso de compra de votos nas eleições municipais de 2024 em Riachão do Jacuípe (BA). Na ocasião, a corte entendeu que o compartilhamento voluntário das mensagens implicava renúncia ao sigilo da comunicação.
Para o autor, a proposta incorpora esse entendimento ao Código de Processo Penal e aumenta a previsibilidade para a atuação de policiais, integrantes do Ministério Público, advogados e da Justiça. O projeto também não impede outras formas legais de obtenção de provas previstas em lei.
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Poder360
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