Projeto prevê devolver contribuições a MEIs que pagaram o INSS em dia
O Senado deve começar a analisar o PLP 271/2026, de autoria do senador Angelo Coronel, que prevê a devolução de contribuições previdenciárias pagas por MEIs entre outubro de 2024 e outubro deste ano.
O projeto de lei complementar foi apresentado na semana passada pelo senador Angelo Coronel (Republicanos-BA). A proposta estabelece a devolução de contribuições previdenciárias pagas por microempreendedores individuais no período indicado.
Segundo o autor, a medida busca assegurar tratamento igual entre os contribuintes que mantiveram os pagamentos em dia e os MEIs beneficiados pelo perdão de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O perdão foi previsto no PLP 186/2026, aprovado recentemente pelo Senado. A análise do PLP 271/2026 deve ser iniciada pela Casa.
Fonte: Agência Senado
← Voltar ao início de Fato Inteiro
Newsletter em preparação.
Continue acompanhando as notícias pelo portal.