Projeto prevê aviso à vítima sobre conclusão de inquérito em até 5 dias

O Projeto de Lei 3.280/2026 estabelece prazo máximo de cinco dias para que a polícia comunique a vítima e o advogado sobre a conclusão das investigações e o encaminhamento do processo à Justiça. A medida se aplica a crimes de ação penal de iniciativa privada.

O texto também prevê que a Justiça informe, no mesmo prazo, o número atribuído ao processo. As comunicações deverão ser feitas prioritariamente por e-mail.

A proposta determina que a ausência de informação ou eventual erro no envio não suspenda nem interrompa os prazos legais para a apresentação da queixa-crime.

Segundo o texto, atualmente o Código de Processo Penal não impõe à polícia o dever de avisar a vítima sobre a conclusão da investigação e a remessa dos autos. Para o autor, isso pode dificultar o exercício do direito de apresentar a queixa-crime no prazo de seis meses.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Fonte: Poder360