Projeto prevê acesso de advogados a documentos públicos sobre clientes
O PL 3276/26, em análise na Câmara, estabelece regras para que advogados solicitem certidões, informações e cópias de documentos sobre seus clientes em órgãos públicos. A proposta classifica como violação de prerrogativa a recusa injustificada, a falta de resposta ou a negativa sem fundamentação.
O projeto altera o Estatuto da Advocacia e determina que os pedidos sejam protocolados e analisados conforme os prazos da Lei de Acesso à Informação: 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Para certidões destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações, o prazo previsto é de 15 dias, conforme a Lei 9.051/95.
Entre as condutas consideradas violações estão recusar o recebimento do pedido sem justificativa, exigir requisitos não previstos em lei, não responder no prazo e negar total ou parcialmente a solicitação sem indicar a razão ou o fundamento legal.
A proposta mantém a aplicação das regras de proteção de dados pessoais e dos sigilos previstos em lei. No entanto, a negativa não poderá ser baseada apenas em uma referência genérica a sigilo, proteção de dados ou procedimento interno.
O autor do projeto, deputado Samuel Viana (União Brasil-MG), afirmou que a medida busca formalizar o procedimento, com protocolo, prazo, justificativa e possibilidade de recurso. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Poder360
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