Projeto permite usar créditos para quitar dívidas com entes públicos
O Senado vai analisar o PLP 165/2026, que autoriza o uso de créditos e direitos creditórios líquidos para quitar dívidas entre contribuintes e entes da federação. A proposta depende de manifestação favorável da União e aguarda distribuição às comissões.
O Senado deve analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 165/2026, apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC). A proposta trata da quitação de dívidas entre contribuintes e entes da federação.
Pelo texto, entes da federação e contribuintes poderão utilizar créditos e direitos creditórios líquidos para quitar dívidas entre si.
A possibilidade de transação ficará condicionada à manifestação favorável da União. O projeto ainda aguarda distribuição para as comissões do Senado.
Fonte: Agência Senado
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