Projeto define diretrizes para uso de inteligência artificial na saúde

O projeto de lei prevê que o uso de inteligência artificial na área da saúde observe a proteção e a segurança dos pacientes, a transparência e a autonomia dos profissionais do setor.

De autoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), o PL 931/2026 é relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apresentou mudanças ao texto original. A proposta está pendente de votação na Comissão de Assuntos Sociais.

Segundo o relatório, parte das regras sobre governança geral da inteligência artificial já foi tratada no PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e encaminhado à Câmara dos Deputados. O texto alternativo apresentado por Damares mantém salvaguardas específicas para a área da saúde.

O projeto determina que o uso de inteligência artificial em atividades assistenciais não retire a responsabilidade dos profissionais de saúde nem substitua a supervisão humana. Também estabelece o direito dos usuários a informações claras e adequadas sobre a utilização desses sistemas durante o atendimento.

A proposta prevê ainda atuação coordenada dos órgãos responsáveis pelas políticas públicas de saúde, pela regulação sanitária e pela proteção de dados pessoais na regulamentação e fiscalização das aplicações. No Sistema Único de Saúde, o uso da tecnologia deverá observar, quando aplicável, os padrões da rede nacional de dados em saúde.

Fonte: Poder360