PEC prevê tributação específica para associações esportivas, como nas SAFs

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2026 prevê a inclusão de associações e clubes esportivos, além de organizações esportivas sem fins lucrativos, em regimes específicos de tributação semelhantes ao aplicável às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

Apresentada pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC) e outros senadores, a proposta tem relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto altera o artigo 156-A da Constituição para incluir essas entidades nas hipóteses que permitem a criação de regime específico para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela reforma tributária de 2023.

Segundo a justificativa da PEC, a mudança busca promover equilíbrio concorrencial e segurança jurídica, com tratamento constitucional equivalente entre diferentes formas jurídicas de organização esportiva, especialmente no futebol profissional.

No relatório, Carlos Portinho afirma que o modelo associativo tem relevância histórica na formação de atletas, no esporte de base, na promoção de modalidades olímpicas e paralímpicas e na inclusão social. Em sua conclusão, o senador relaciona a proposta à proteção constitucional do esporte e à coerência concorrencial do sistema tributário.

Fonte: Agência Senado