Nova lei eleva limite do MEI e perdoa dívidas com a União

A Lei Complementar 238, de 2026, entrou em vigor após publicação em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21). A norma aumenta o limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil.

O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A maior parte das medidas começa a valer em 1º de janeiro de 2027, enquanto o limite de R$ 140 mil será aplicado a partir de 2028.

A lei permite que o MEI contrate até dois empregados. Cada trabalhador deverá receber ao menos um salário mínimo ou o piso salarial previsto para sua categoria.

Também está previsto o perdão de dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas vinculados às contribuições do MEI. Para preservar o benefício, será necessário cumprir as condições de regularidade dos pagamentos posteriores e as exigências para formalização da remissão.

A norma ainda estabelece regras específicas para facilitar a participação de pequenos negócios em licitações públicas de menor valor. O texto teve origem no PLP 186/2026, aprovado pelo Senado em 15 de outubro, com relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

Fonte: Agência Senado