Municípios terão de enviar dados sobre gestão de praias até 12 de dezembro
Prefeituras que assumiram a gestão de praias e orlas da União deverão encaminhar um relatório com informações ambientais, de uso, infraestrutura e administração das áreas.
As prefeituras que aderiram à gestão de praias e orlas da União devem enviar, até 12 de dezembro, um relatório sobre as condições ambientais, o uso, a infraestrutura e a forma de administração desses espaços.
O documento deve incluir também dados sobre áreas de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos, além das ações realizadas pelos municípios ao longo do ano.
Dos 279 municípios litorâneos do país, 80 assinaram com a União o Termo de Adesão à Gestão de Praias. Com o acordo, eles passam a receber receitas geradas pelo uso dessas áreas e assumem compromissos de fiscalização e elaboração de um plano integrado para os espaços.
O termo abrange a faixa de areia, o calçadão e a área utilizada por banhistas. As chamadas áreas de marinha ficam fora do acordo. Elas correspondem à faixa que vai do último ponto alcançado pela maré até 33 metros em direção ao continente.
Também pertencentes à União, os terrenos de marinha são citados no debate sobre a PEC 2/2022, conhecida como PEC das Praias. De autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), a proposta prevê transferir parte dessas áreas a estados, municípios ou particulares e recebeu críticas por permitir a privatização de espaços de acesso às praias.
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