MP que dispensava autorização para mototaxistas perde validade sem votação
A MP 1.360/2026 perdeu validade nesta terça-feira (15) após não ser votada pelo Congresso no prazo constitucional de 120 dias. O texto dispensava autorizações estaduais para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete.
A medida provisória foi editada pelo governo federal em 19 de maio e não avançou por falta de apoio para votação na Câmara dos Deputados e no Senado. Uma comissão mista chegou a se reunir no início de setembro para analisar o relatório do deputado Alfredinho (PT-SP), mas não houve acordo.
A proposta retirava a exigência de autorização dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal para o exercício dessas atividades. Também eliminava a necessidade de registro do veículo na categoria aluguel e de inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
O texto ainda previa como requisitos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.
Com a perda de validade, o Congresso Nacional deverá editar decreto legislativo para regular as relações jurídicas constituídas durante o período em que a medida provisória esteve em vigor.
Fonte: Agência Senado
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