MP determina fim das bets no Brasil; projeto prevê crimes e prisão

A medida provisória assinada em 25 de setembro determina o encerramento das bets em ambientes físicos e virtuais. A decisão também alcança autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal, mas não afeta outras modalidades de loteria autorizadas em lei.

As empresas que operavam legalmente deixam de poder oferecer apostas ou divulgar a atividade. Novos aportes estão proibidos desde a publicação da MP; os apostadores poderão solicitar a retirada dos valores até 5 de outubro, às 23h59. Em 6 de outubro, sites e aplicativos deverão sair do ar.

Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF. As instituições financeiras terão de devolver os valores entre 9 e 14 de outubro. A partir dessa data, recursos cuja devolução seja impedida serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, que fará os pagamentos.

A MP também determina a retirada voluntária de anúncios e materiais de patrocínio até 5 de outubro e impede novas ações de divulgação a partir de sua publicação. O descumprimento pode levar a advertência, multas de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades.

Além da MP, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei que cria cinco crimes relacionados às apostas de quota fixa. As penas previstas variam de dois a seis anos de reclusão, além de multa, para condutas como explorar apostas, captar apostadores, usar dados pessoais, facilitar financeiramente a atividade ou fornecer aplicações de internet para apostas. O texto ainda precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso.

A MP tem efeitos imediatos, mas o Congresso terá até 120 dias para votar o texto. O governo afirma que pretende intensificar o bloqueio de sites irregulares, a remoção de aplicativos, a restrição de meios de pagamento e o rastreamento de recursos movimentados por plataformas ilegais.

Fonte: Agência Brasil