Ministério do Trabalho notifica 115 empresas do setor de vale-refeição

Entre as empresas autuadas estão VR, Alelo, Pluxee e Ticket Restaurante. Restaurantes, supermercados e companhias que concedem benefícios a funcionários também receberam notificações durante a fiscalização.

As infrações incluem a cobrança de taxas consideradas abusivas de estabelecimentos que aceitam os cartões e a autorização para comprar produtos sem relação com a alimentação do trabalhador, como bebidas alcoólicas, itens de limpeza e ração para animais.

A fiscalização apontou ainda o descumprimento de regras estabelecidas em decreto do PAT publicado no fim de 2025. A norma fixou em 3,6% o limite das taxas cobradas de restaurantes e supermercados e reduziu de 30 para 15 dias o prazo para o pagamento das transações. O decreto também manteve a proibição de rebates.

Segundo o Ministério do Trabalho, empresas continuaram cobrando taxas acima do limite e adotando prazos superiores a 15 dias. O uso dos tíquetes para compras não relacionadas a alimentação também foi considerado irregular.

Em notas, as quatro empresas confirmaram o recebimento das notificações e afirmaram que prestarão esclarecimentos ou apresentarão defesa dentro do prazo legal. Todas disseram atuar de acordo com a legislação e as regras do PAT.

O coordenador-geral do PAT, Rogério Araújo, afirmou que o decreto se aplica tanto aos benefícios concedidos dentro do programa quanto àqueles baseados na CLT. Auditores consultados pela reportagem disseram que o pagamento das multas pode não ocorrer enquanto o processo estiver suspenso e defenderam valores maiores.

Fonte: Folha de S.Paulo — Em Cima da Hora