Lei torna obrigatório apoio ao seguro rural e reativa Fundo Catástrofe

Sancionada com vetos em 29 de setembro e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a Lei 15.526 teve origem no PL 2.951/2024, apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). No Senado, a proposta foi aprovada em 3 de setembro, sob relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

A legislação prevê que as subvenções econômicas anuais ficarão limitadas ao valor previsto no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo. Estados e municípios deverão ser articulados para complementar o auxílio às seguradoras, com o objetivo de reduzir o custo do seguro rural.

O Fundo Catástrofe, criado pela Lei Complementar 137, de 2010, poderá ser organizado provisoriamente por uma instituição já existente, indicada pelo Executivo. A nova norma também elimina limites anteriores para a contribuição da União, permite aportes por meio de ações de empresas ou imóveis e prevê a participação de sociedades seguradoras como requisito para receber subvenção do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

Os riscos poderão ser distribuídos entre resseguradoras e o mercado financeiro por meio da Letra de Risco de Seguros. A lei ainda dá prioridade, em linhas de crédito destinadas à prorrogação ou renegociação de dívidas, a produtores que tenham seguro rural e autoriza o poder público a exigir a contratação do seguro para o acesso a crédito de custeio agropecuário.

O governo vetou o trecho que isentava o setor de tributos federais incidentes direta ou indiretamente sobre o seguro rural. O Executivo alegou que a medida reduziria a arrecadação sem estudo de impacto orçamentário e compensação. O Congresso ainda deverá decidir se mantém ou derruba o veto.

Fonte: Agência Senado