Lei estabelece futebol feminino como prioridade na política esportiva nacional

A legislação define atribuições para o Estado, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federações e clubes, além de estabelecer diretrizes nacionais para o desenvolvimento do futebol feminino. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).

Entidades formadoras de atletas de futebol deverão manter equipes femininas. Essa obrigação começará a valer 180 dias após a publicação da lei e poderá ser prorrogada por igual período. Organizações que formam atletas no futebol feminino terão os mesmos direitos e benefícios previstos para as entidades do futebol masculino.

A lei também determina que clubes interessados em se constituir como Sociedade Anônima do Futebol (SAF) formem atletas de futebol feminino e masculino, ou somente feminino. Entre as responsabilidades do Ministério do Esporte estão estimular a participação de meninas, fortalecer competições de formação e apoiar equipes profissionais e de base.

A norma prevê ainda protocolos de prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação, ao preconceito e à violência contra as mulheres no futebol. Também estabelece ações de capacitação e empregabilidade feminina em áreas como arbitragem, treinamento, gestão, direção esportiva e educação física.

Nas competições oficiais, a participação de atletas não profissionais será limitada. Cada equipe poderá inscrever até quatro jogadoras não profissionais na principal divisão nacional; seis nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual; e oito nas demais competições profissionais. Esses limites deverão ser reduzidos progressivamente até a total profissionalização das competições.

A nova legislação altera dispositivos da Lei Geral do Esporte e exige programas permanentes de prevenção e combate à violência contra a mulher, além de igualdade de condições para atletas mulheres e homens em formação esportiva. Também prevê um plano de legado social, esportivo e financeiro para a Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, que será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho.

Fonte: Agência Senado