Lei cria avaliação periódica da qualidade de hospitais privados

A Lei 15.524 institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. Sancionada pela Presidência da República, a norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).

Os padrões de qualidade e os critérios de qualificação serão definidos pelo órgão nacional de vigilância sanitária. O descumprimento das regras poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil a R$ 500 mil, sem prejuízo de responsabilização civil por danos à saúde do paciente ou por violação de normas de proteção ao consumidor.

Entre as diretrizes previstas estão a segurança do paciente, a adoção de tratamentos com comprovação científica, a disponibilidade adequada de profissionais, estruturas e processos de cuidado, além de atendimento ágil e centrado no paciente. A lei também determina equidade no tratamento e cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Os mesmos padrões deverão ser aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde, que também deverão ser avaliados e ter os resultados divulgados conforme regulamento.

A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 287/2024, apresentado por Flávio Dino. O texto recebeu relatório favorável de Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, foi aprovado pela Câmara dos Deputados neste mês e encaminhado para sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado