

Legislação limita prisão de candidatos e eleitores no período eleitoral
A legislação estabelece limites para a prisão de candidatos e eleitores durante o período eleitoral. A medida busca evitar interferências arbitrárias na votação.
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A legislação impõe restrições à prisão de candidatos e eleitores durante o período eleitoral.
A regra tem como objetivo impedir que prisões sejam usadas de forma arbitrária para interferir na votação.
A reportagem também apresenta as normas aplicáveis ao tema durante o período de votação.
Fonte: Agência Senado
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