Justiça proíbe plataforma de cobrar por petições feitas com IA sem advogado
A OAB do Rio de Janeiro obteve na Justiça Federal decisão que impede a plataforma Resolve Juizado de cobrar por petições produzidas automaticamente sem a participação de um advogado. O serviço oferecia documentos jurídicos por R$ 20, a partir de informações fornecidas pelos usuários.
A decisão ocorreu após apelação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), contra uma decisão anterior no processo. A plataforma disponibilizava uma petição inicial elaborada automaticamente por inteligência artificial mediante pagamento.
Na ação, a OABRJ contestou a comercialização desse tipo de documento sem a participação de advogado. Segundo a entidade, a prática banaliza a atividade jurídica e pode levar o cidadão a acreditar que recebeu orientação adequada para buscar seus direitos.
A atuação da seccional contra a Resolve Juizado começou em abril de 2025. Em 30 de abril, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender as atividades da plataforma e retirar conteúdos publicitários relacionados aos serviços.
Em maio, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, além da retirada de publicações de divulgação nas redes sociais e no WhatsApp. Depois que uma decisão permitiu a continuidade das atividades, a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que o serviço configuraria exercício ilegal da advocacia e representaria ameaça à ordem pública e à cidadania.
O caso foi representado pelo procurador-geral da Seccional Rio, Marcos Luiz Souza. De acordo com os trechos divulgados pela Agência Brasil, ele afirmou que a discussão envolve a transformação de um serviço jurídico em produto comercial oferecido diretamente ao cidadão, e não o uso de ferramentas tecnológicas na atividade jurídica.
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