Governo prevê R$ 38,4 bilhões em precatórios dentro da meta de 2027

A previsão de R$ 38,4 bilhões corresponde a 39,4% do total estimado para precatórios em 2027. A reincorporação dessas despesas à meta de resultado primário ocorrerá após mudanças nas regras sobre o pagamento de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

A PEC dos Precatórios de 2021 havia estabelecido um teto anual para esses pagamentos até 2026. Posteriormente, o STF declarou inconstitucional a limitação aplicada aos precatórios sob responsabilidade da União e decidiu que essas despesas não deveriam ser consideradas na verificação da meta fiscal.

Uma emenda constitucional de 2025 excluiu, a partir de 2026, precatórios e RPVs do limite individualizado das despesas primárias do Poder Executivo federal. O texto, contudo, determinou a incorporação gradual dessas despesas à meta fiscal, em pelo menos 10% ao ano, a partir de 2027.

Para 2028, o governo projeta a incorporação de 55,7% de um total de R$ 118,7 bilhões, com R$ 66,1 bilhões dentro da meta e R$ 52,5 bilhões fora dela. Em 2029, a previsão é incorporar 61,5% dos R$ 119,4 bilhões estimados. Para 2030, a expectativa é considerar 67,7% dos R$ 122 bilhões previstos.

Fonte: CNN Brasil