Governo prevê R$ 38,4 bilhões em precatórios dentro da meta de 2027
O governo federal enviou a PLOA 2027 com previsão de R$ 97,7 bilhões em gastos com precatórios, dos quais R$ 38,4 bilhões serão considerados na meta fiscal. O próximo ano marcará a retomada gradual dessas despesas na apuração do resultado primário.
A previsão de R$ 38,4 bilhões corresponde a 39,4% do total estimado para precatórios em 2027. A reincorporação dessas despesas à meta de resultado primário ocorrerá após mudanças nas regras sobre o pagamento de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
A PEC dos Precatórios de 2021 havia estabelecido um teto anual para esses pagamentos até 2026. Posteriormente, o STF declarou inconstitucional a limitação aplicada aos precatórios sob responsabilidade da União e decidiu que essas despesas não deveriam ser consideradas na verificação da meta fiscal.
Uma emenda constitucional de 2025 excluiu, a partir de 2026, precatórios e RPVs do limite individualizado das despesas primárias do Poder Executivo federal. O texto, contudo, determinou a incorporação gradual dessas despesas à meta fiscal, em pelo menos 10% ao ano, a partir de 2027.
Para 2028, o governo projeta a incorporação de 55,7% de um total de R$ 118,7 bilhões, com R$ 66,1 bilhões dentro da meta e R$ 52,5 bilhões fora dela. Em 2029, a previsão é incorporar 61,5% dos R$ 119,4 bilhões estimados. Para 2030, a expectativa é considerar 67,7% dos R$ 122 bilhões previstos.
Fonte: CNN Brasil
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