Exército consulta proposta para permitir recarga de munições por CACs e agentes
O Exército abriu consulta pública sobre uma norma que prevê liberar a recarga de munições, sem finalidade comercial, para atiradores esportivos, colecionadores, estandes de tiro e agentes de segurança. A proposta estabelece limites e mantém o controle sobre os artefatos.
A consulta analisa a possibilidade de permitir a recarga de munições com insumos regularmente adquiridos, desde que a atividade seja destinada exclusivamente ao uso próprio e não tenha finalidade comercial.
Pela minuta, a medida abrangeria órgãos de segurança pública em treinamentos institucionais, entidades de tiro desportivo para uso dos associados em suas instalações e pessoas físicas ou jurídicas autorizadas, dentro dos limites previstos no registro.
O texto afirma que a recarga nessas condições não seria considerada fabricação sujeita ao registro de fabricante. A proposta também ressalva que a mudança não elimina o controle sobre os artefatos.
O período para envio de contribuições pela plataforma Brasil Participativo começou em 31 de julho e termina em 17 de agosto. Após essa etapa, as sugestões serão analisadas tecnicamente pela equipe responsável.
Fonte: veja.abril.com.br
← Voltar ao início de Fato Inteiro
Newsletter em preparação.
Continue acompanhando as notícias pelo portal.