Dino determina revisão de regras da CVM após citar caso Banco Master
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal faça uma avaliação técnica e reaprecie as normas da Comissão de Valores Mobiliários. A medida deve ser cumprida em 90 dias.
A decisão foi tomada em uma ação na qual Dino já havia determinado que a União elaborasse um plano emergencial para reestruturar a fiscalização da CVM, autarquia responsável por regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no país.
Segundo a decisão, a Transparência Internacional apresentou ao Supremo informações sobre fragilidades nos controles internos da comissão, que poderiam afetar a independência funcional do órgão. O ministro também mencionou indícios de arquivamento de denúncias sem diligências mínimas.
Dino citou um caso encaminhado em 2022 que, segundo ele, antecipava com “elevado grau de detalhamento” irregularidades identificadas posteriormente no Banco Master. A decisão também aponta descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União destinadas a proteger pessoas que denunciam irregularidades.
Na área de prevenção à lavagem de dinheiro, o ministro questionou uma resolução aprovada pela CVM em 2022. A norma teria permitido estruturas de investimento em múltiplas camadas, sem limite máximo, nas quais um fundo investe em outro. Para Dino, isso criou uma “permissividade sistêmica” e pode favorecer a lavagem de dinheiro.
O processo chegou ao STF em março de 2025, após o partido Novo contestar a cobrança da taxa de fiscalização da CVM. A legenda informou que o órgão arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, dos quais R$ 2,1 bilhões vieram de taxas, enquanto o orçamento no período foi de R$ 670 milhões. Segundo o partido, cerca de 70% da arrecadação foi para o caixa do governo federal e 30% para a atividade-fim da comissão.
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