Decisões do STF ampliam proteção prevista na Lei Maria da Penha

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma prevê medidas protetivas de urgência, assistência às vítimas, punições e a criação de Juizados especializados.

Em 2012, o STF confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade de dispositivos da lei no julgamento da ADC 19. A decisão deu segurança jurídica para a aplicação uniforme da norma em todo o país. No mesmo ano, ao analisar a ADI 4424, a Corte decidiu que o Ministério Público pode iniciar a ação penal sem autorização expressa da vítima nos casos previstos.

O Supremo também validou, em 2022, a possibilidade de a polícia afastar o suposto agressor do domicílio ou do local de convivência, em situações excepcionais de risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial prévia.

Em outro entendimento, o STF definiu que o juiz não pode convocar por iniciativa própria uma audiência para que a vítima confirme eventual desistência do processo. A audiência só deve ocorrer quando a própria mulher manifestar a intenção de retirar a representação.

A jurisprudência também ampliou o alcance da proteção. Em 2025, o Tribunal estendeu a aplicação da Lei Maria da Penha a relações de casais homoafetivos do sexo masculino e a situações que envolvam travestis e mulheres transexuais.

Entre outras decisões, o STF proibiu a utilização da tese de “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio, considerou inconstitucional questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima em processos de violência contra mulheres e anulou provas produzidas com violação de direitos fundamentais em julgamentos de crimes sexuais. A Corte ainda analisa se as medidas protetivas podem ser aplicadas a casos fora do contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.

Fonte: noticias.stf.jus.br