Congresso terá 120 dias para analisar MP que encerra bets no Brasil
Medida provisória já está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar definitiva. Parlamentares devem iniciar a discussão após o segundo turno das eleições.
A medida provisória que determina o fim das bets no Brasil começou a valer após ser publicada na sexta-feira (25). O prazo para análise do Congresso é de 120 dias, com possibilidade de prorrogação.
Além da MP, o governo encaminhou um projeto de lei para endurecer as regras contra o mercado ilegal de apostas. Deputados e senadores, porém, só devem discutir as medidas depois do segundo turno das eleições.
Empresas e entidades do setor afirmam que vão recorrer à Justiça para tentar voltar a operar antes desse período. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o governo considera válida a decisão e disse que a Advocacia-Geral da União avaliou juridicamente todos os aspectos da medida.
Entre os pontos em debate está o valor pago pelas empresas para obter autorização. O Ministério da Fazenda concedeu 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa, ao custo de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões.
Pelo cronograma informado, novos aportes estão proibidos desde a publicação da MP. Os apostadores devem retirar os saldos até 23h59 de 5 de outubro; sites e aplicativos sairão do ar a partir de 6 de outubro; e a devolução integral dos valores ocorrerá entre 9 e 14 de outubro. Caso haja impedimento, a Caixa intermediará a devolução a partir de 14 de outubro.
Fonte: CNN Brasil
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