CNJ cancela R$ 2 bilhões em precatórios considerados irregulares
O Conselho Nacional de Justiça determinou o cancelamento de precatórios emitidos irregularmente contra o governo federal. Os valores estavam depositados em conta judicial desde 2023.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na segunda-feira (28), o cancelamento de R$ 2 bilhões em precatórios emitidos de forma irregular contra o governo federal. A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Os valores estavam depositados em uma conta judicial desde 2023. Segundo a decisão, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, modalidade que já havia sido considerada ilegal pelo CNJ.
Benedito Gonçalves estendeu os efeitos de uma decisão da semana anterior, que havia cancelado precatórios avaliados em R$ 4,7 bilhões. Esses títulos foram comprados pelo Banco Master.
O caso veio à tona após reportagem do Portal Metrópoles sobre um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos afirmou ter contrato formal com o Master para atuar em processos envolvendo precatórios, mas disse não ter recebido pagamento “a título de pró-labore ou de êxito”.
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