CNI e CNC recorrem ao STF contra fim da escala 6x1 no Brasil

A CNI afirma que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional, viola a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. A entidade também sustenta que a mudança afetará acordos trabalhistas ainda vigentes entre empresas e trabalhadores.

Segundo a confederação, a redução da jornada, associada à ampliação do repouso semanal sem corte salarial, elevará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões.

A CNI argumenta ainda que setores industriais de funcionamento ininterrupto dependem de negociações coletivas para definir regimes de folgas, incluindo modelos compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais e regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo.

A CNC informou que pretende adiar para outubro de 2027 o início da redução das horas de trabalho. A regra aprovada prevê dois dias de descanso remunerado por semana, jornada máxima de 5x2 e redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com transição de 14 meses.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto de regulamentação deve ser publicado na próxima segunda-feira (9). De acordo com ele, o texto estabelecerá diretrizes para organizar as jornadas e garantir pelo menos oito folgas por mês.

Fonte: Agência Brasil