CMN restringe compra de créditos judiciais por fundos de investimento

O Conselho Monetário Nacional aprovou, em 24 de setembro de 2026, regras para os FIDCs que investem em créditos decorrentes de ações judiciais e arbitragens. A restrição também alcança aplicações indiretas, realizadas por meio de outros fundos que mantenham esses ativos em carteira.

A medida tem como objetivo reduzir a exposição dos investidores a créditos cujo valor e prazo de recebimento ainda sejam incertos. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários, os FIDCs tinham aproximadamente R$ 35,2 bilhões em créditos relacionados a ações judiciais em julho de 2026.

Os fundos não precisarão vender os ativos que já possuem. Para esse estoque, porém, a norma ampliou as exigências de avaliação e de divulgação de informações, além de determinar que os procedimentos de precificação sejam submetidos às rotinas de auditoria independente.

A regra não impede a compra de direitos de empresas que cobram judicialmente uma dívida já existente. A proibição se aplica a créditos cuja existência, valor ou pagamento ainda dependam do resultado de uma disputa judicial ou arbitral.

Segundo o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, a resolução indica que os reguladores acompanham vulnerabilidades do mercado financeiro e procuram preservar a integridade do mercado de capitais.

Fonte: Poder360