CCS aprova parecer sobre regras para mercados digitais

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou, em 5 de outubro, parecer sobre o projeto de lei que cria regras específicas de concorrência e transparência para as chamadas big techs. O PL 4.675/2025 tramita na Câmara dos Deputados.

O documento será encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Como o CCS tem caráter consultivo e não possui atribuição constitucional para legislar, o parecer servirá como subsídio aos parlamentares durante a análise da proposta.

Apresentado pelo Poder Executivo, o projeto prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais na estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O órgão teria a função de fiscalizar o setor e aplicar as novas regras.

A proposta também modifica a Lei Antitruste, de 2011, para adaptar as normas de defesa da concorrência às características do ambiente digital. O assunto será debatido em audiência pública do CCS em 7 de dezembro.

Na reunião, a presidente do conselho, Patrícia Blanco, afirmou que o relatório elaborado pelo conselheiro Marcus Martins poderá ser aprimorado após a audiência pública. Na mesma reunião, foi concedida vista coletiva para os integrantes do CCS oferecerem contribuições a um estudo sobre comunicação pública em período eleitoral, de autoria da conselheira Ângela Cignachi.

Fonte: Agência Senado