CCJ pode concluir votação da PEC da Segurança Pública nesta quarta

A CCJ aprovou o texto-base da proposta em 2 de setembro, com alterações do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Entre as mudanças, está a retirada do dispositivo que destinava recursos de apostas esportivas a fundos de segurança pública.

A PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a criação do Sistema de Políticas Penais, mais recursos para o setor e maior integração entre os órgãos de segurança. O texto também estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias.

Entre os destaques pendentes estão as emendas 13 e 45. A emenda 45, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), trata do uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações das Forças Armadas na proteção e defesa civil, no combate a delitos transfronteiriços e ambientais e em operações de garantia da lei e da ordem. Já a emenda 13 busca, segundo seu autor, senador Eduardo Gomes (PL-TO), dar segurança jurídica a agentes de trânsito no âmbito do Susp.

Também estão na pauta o PL 4.668/2020, que aumenta penas para motoristas responsáveis por mortes ou lesões graves sob efeito de álcool ou drogas, e o PL 1.229/2024, que torna obrigatório o bafômetro, exame clínico ou outro procedimento para identificar a influência dessas substâncias em motoristas envolvidos em acidentes.

O segundo projeto ainda prevê que o homicídio cometido na direção de veículo automotor seja considerado crime inafiançável e não possa ser objeto de graça, indulto ou anistia. Os dois projetos tramitam em caráter terminativo na CCJ e, se aprovados, poderão seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso.

Fonte: Agência Senado