Câmara aprova aumento do teto de receita anual para MEI
Projeto eleva progressivamente o limite de receita bruta do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Texto também prevê anistia de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a quatro, o aumento do limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). O texto ainda será analisado pelo Senado.
Pelo projeto, o teto passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Segundo a Agência Brasil, essa será a primeira atualização do limite desde 2018. A proposta também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
O projeto prevê anistia integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar regularmente os tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar e desistir de ações judiciais em curso sobre essas dívidas.
Rubens Pereira Júnior disse que a medida deve beneficiar mais de três milhões de MEIs com débitos inscritos na União. O governo estimou que o impacto orçamentário será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
A proposta também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite para licitações exclusivas a microempresas e empresas de pequeno porte. Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa deve analisar até o fim do ano um reajuste para empresas do Simples Nacional.
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