AGU pede 72 horas ao STF para se manifestar sobre liberação de bets
A Advocacia-Geral da União solicitou ao Supremo Tribunal Federal prazo para apresentar manifestação em ações que defendem a retomada das apostas on-line. O órgão afirmou que precisa ouvir entidades governamentais envolvidas na regulamentação do setor.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) 72 horas para se manifestar sobre ações relacionadas à retomada das apostas on-line.
Segundo a AGU, o prazo será usado para ouvir os órgãos públicos envolvidos na regulamentação do setor.
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line.
Os pedidos foram apresentados nos processos relatados pelo ministro Luiz Fux. No mesmo caso, Fux determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais apostem em sites de bets.
A medida provisória estabelece que as plataformas devem pagar até 5 de outubro os saldos remanescentes aos apostadores. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets serão bloqueados.
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